Contrato de comodato de freezer: o que não pode faltar
Do blog do BEBIDAS, sistema para distribuidora de bebidas da Fragasoft.

O contrato de comodato de freezer é o papel em que a distribuidora empresta o equipamento ao cliente, sem cobrar aluguel, e os dois escrevem as regras: de quem é o bem, por quanto tempo fica, como deve ser usado e como volta. A lei não obriga a escrever, mas quem empresta uma cervejeira sem contrato fica sem prova na hora em que mais precisa: quando o bar fecha, muda de dono ou resolve encher o freezer com a mercadoria do concorrente.
O que a lei chama de comodato?
O Código Civil trata do comodato nos arts. 579 a 585. O art. 579 define: é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, e ele se perfaz com a tradição do objeto, ou seja, com a entrega.
Duas consequências práticas:
- É gratuito. Se a distribuidora cobra um valor mensal pelo equipamento, o contrato deixa de ser comodato e passa a ser locação, com outras regras. A contrapartida comum do comodato de freezer não é aluguel: é a compra de bebidas.
- Vale com a entrega. O freezer instalado no bar já é um comodato, com ou sem papel. O papel não cria o contrato; ele prova o contrato.
O que o Código Civil já resolve sozinho?
Mesmo sem nada escrito, a lei traz algumas regras. Vale conhecê-las, porque são o piso sobre o qual o contrato é montado:
| Artigo | O que diz |
|---|---|
| Art. 581 | Sem prazo convencional, presume-se o prazo necessário para o uso concedido. Antes disso, o dono só suspende o uso por necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz |
| Art. 582 | Quem recebe deve conservar a coisa como se fosse sua e usá-la só conforme o contrato ou a natureza dela, sob pena de perdas e danos. Em mora na devolução, paga o aluguel que o dono arbitrar, até devolver |
| Art. 584 | Quem recebe não pode cobrar do dono as despesas feitas com o uso e gozo da coisa |
| Art. 585 | Se duas ou mais pessoas recebem juntas a mesma coisa, respondem solidariamente |
Repare no art. 581. Sem prazo escrito, pedir o freezer de volta pode virar discussão sobre qual era o "prazo necessário para o uso". É o melhor argumento para pôr prazo no contrato.
Quais cláusulas a distribuidora deve escrever?
O contrato de comodato de equipamento não precisa ser longo. Precisa responder às perguntas que aparecem quando algo dá errado.
- Quem são as partes. Nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço da distribuidora e do cliente. Se o bar tem dois sócios, os dois assinam.
- Qual é o equipamento. Tipo (freezer horizontal, cervejeira, chopeira, jogo de mesas e cadeiras), modelo, número de série e o número do patrimônio da etiqueta colada nele.
- Quanto vale. O valor do equipamento na data da entrega. É a base de qualquer indenização.
- Em que estado foi entregue. Novo ou usado, com fotos tiradas na instalação. As fotos fazem parte do contrato.
- Onde fica. O endereço em que o equipamento será usado, com a proibição de mudá-lo de lugar sem avisar.
- Para que serve. Uso exclusivo para os produtos comprados da distribuidora, se esse for o combinado.
- Prazo. Doze meses, renováveis, ou o prazo que fizer sentido. Com data de início.
- Contrapartida. A compra mínima combinada, se houver, e o que acontece quando ela não é atingida.
- Despesas. Energia, limpeza e manutenção de uso por conta do cliente; defeito de fabricação, por conta de quem.
- Devolução. Em quantos dias o cliente devolve depois do aviso, quem retira e o valor do aluguel diário se houver atraso na devolução.
- Perda, furto e dano. O que o cliente paga se o equipamento sumir ou for danificado por mau uso.
- Conferência. O direito de a distribuidora conferir o equipamento no local de tempos em tempos.
O texto final deve passar por um advogado. A lista acima é um roteiro do que perguntar a ele, não um modelo pronto.
A cláusula de compra mínima pode?
A compra mínima é a razão de ser do comodato para a distribuidora: ela investe num equipamento caro para que o cliente compre dela. Escrever essa contrapartida é comum no ramo.
O cuidado é com a redação e com o tipo de cliente. Entre empresas (distribuidora e bar), é uma condição comercial. O que dá problema é a cláusula vaga, do tipo "o cliente compromete-se a comprar regularmente". Regularmente quanto? Escreva o número: tantas caixas por mês. E escreva a consequência: abaixo do combinado por tantos meses seguidos, a distribuidora pode retirar o equipamento. O assunto está detalhado no texto sobre compra mínima no comodato.

O que anotar na entrega do equipamento?
O dia da instalação é o melhor dia para produzir prova. Depois, tudo fica mais difícil. Uma lista para o entregador ou para quem instala:
- Contrato assinado em duas vias, uma para cada parte
- Número do patrimônio conferido com a etiqueta do equipamento
- Fotos do equipamento instalado: frente, lateral, etiqueta e interior
- Nome e documento de quem recebeu
- Teste de funcionamento feito na frente do cliente
- Data da primeira conferência já marcada
Guarde o contrato e as fotos num lugar em que qualquer pessoa da distribuidora encontre pelo número do patrimônio. Contrato que só o dono sabe onde está não ajuda quando o dono viaja.
E a nota fiscal do equipamento emprestado?
Levar um freezer da distribuidora até o bar é uma saída de bem da empresa, e a devolução é um retorno. Como documentar isso para o Fisco depende da regra do seu estado e do enquadramento da sua empresa. Esse ponto é com o contador: pergunte a ele, antes de instalar o primeiro equipamento, como registrar a remessa e o retorno do bem em comodato.
O que fazer quando o cliente fecha ou vende o bar?
É a situação em que o contrato mostra o seu valor. O bar foi vendido e o novo dono diz que comprou "com tudo dentro". Sem contrato, a distribuidora tem a palavra dela contra a dele. Com contrato, patrimônio e fotos, tem a prova de que aquele equipamento nunca foi do antigo dono para ser vendido.
O que ajuda a não chegar a esse ponto:
- conferir os equipamentos de tempos em tempos, e não só quando o cliente para de comprar;
- reparar nos sinais: queda de compra, loja fechada em horário de movimento, placa de "passa-se o ponto";
- avisar por escrito assim que souber da venda, pedindo a devolução no prazo do contrato;
- oferecer ao novo dono um contrato novo, em nome dele, se ele quiser continuar comprando.
O equipamento que volta em bom estado vai para o próximo cliente. O que fica esquecido num ponto fechado perde valor a cada mês.
Perguntas frequentes
Comodato de freezer precisa de contrato escrito?
O Código Civil não exige forma escrita: o comodato se completa com a entrega do bem. O contrato por escrito é recomendação forte, porque é a prova de que o equipamento é da distribuidora e do que foi combinado.
Quem paga a energia e o conserto do freezer em comodato?
Pelo art. 584 do Código Civil, quem recebe o bem não pode cobrar do dono as despesas feitas com o uso e gozo da coisa. Energia e manutenção de uso ficam com o cliente, salvo combinado diferente no contrato.
Posso pedir o freezer de volta a qualquer momento?
Se o contrato tem prazo, vale o prazo. Sem prazo combinado, a lei presume o tempo necessário para o uso concedido, e a retomada antecipada depende de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Por isso o prazo e as hipóteses de devolução devem estar escritos.
Posso cobrar aluguel se o cliente não devolver?
O art. 582 do Código Civil diz que quem está em mora na devolução paga, até devolver, o aluguel da coisa arbitrado pelo dono. Deixar o valor desse aluguel já escrito no contrato evita discussão.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.